A Frente Patriótica Unida apresentou hoje uma extensa e pormenorizada declaração “sobre a degradação do país”, resultado “de como a ambição pela manutenção do poder destrói a Nação e desespera os angolanos”. A análise foi subscrita pelo Presidente da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, pelo Presidente do Projecto PRA-JA Servir Angola, Abel Epalanga Chivucuvuku, e pelo Presidente do Bloco Democrático, Filomeno Vieira Lopes.
Vejamos, na íntegra, a declaração demolidora apresentada por Adalberto da Costa Júnior em nome da Frente Patriótica Unida:
«O nosso País Angola vive uma crise geral que faz do quotidiano da maioria dos angolanos, um autêntico calvário.
A razão fundamental desta comunicação é partilhar com todos os cidadãos as reflexões da Frente Patriótica Unida, em relação ao quadro político, social e económico vigente.
A Constituição da República de Angola estabelece eleições gerais periódicas de 5 em 5 anos. Para esse exercício, os partidos políticos concorrentes submetem aos eleitores propostas de programas de governação. As últimas eleições gerais tiveram lugar em agosto de 2022.
As instituições da Administração eleitoral atribuíram ao partido no poder desde 1975, mais um mandato de 5 anos. Apesar da falta de legitimidade, este facto responsabiliza-o a cumprir escrupulosamente o programa que apresentou aos eleitores. Os angolanos constatam todos os dias o incumprimento das promessas eleitorais.
Decorridos quase 2 anos, a Frente Patriótica Unida julga oportuno emitir em Declaração um alerta do desastroso desempenho do executivo, como segue:
I- Estado Social do País
A actual crise económica mata, desespera e destrói a vida dos cidadãos. Milhares de angolanos engrossam todos os dias os grupos mais vulneráveis da população.
Segundo o relatório social do CEIC – Centro de Investigação da Universidade Católica (2023), metade da população vive na pobreza, havendo no país mais de 17 Milhões de pobres. A taxa de pobreza tem vindo a crescer todos os anos, passando de mais de 12 milhões de pessoas (41,7%) em 2019, para mais de 16 milhões (49,4%) em 2022. Em 2023, o quadro piorou e estima-se que este número esteja agora acima dos 50% da população angolana.
Por outro lado, o recente relatório do Banco Mundial estima que 9,5 milhões de angolanos (32%), esteja a viver abaixo da linha da pobreza, sendo cerca de dois (2) terços em zonas rurais e um (1) terço em zonas urbanas. No mesmo relatório, o Banco Mundial descreve que outras 5,8 milhões de pessoas estão em risco de pobreza, isto é, acima da linha de pobreza, mas com o risco de cair abaixo dela. Entretanto, projecções de diversas organizações indicam que o número de angolanos com fome aumentou para 10 milhões em 2024.
O Relatório Global do Programa Alimentar Mundial – PAM, sobre a crise alimentar de 2023, descreve que a falta de água e a fome em Angola estão na origem da má nutrição que afecta milhões de pessoas, enquanto 1,58 milhões de pessoas enfrentaram insegurança alimentar aguda em 2023. O Relatório Global do Programa Alimentar Mundial – PAM, avança ainda que o número de angolanos com fome aumentou 3 milhões em 4 anos, passando de 4,4 milhões em 2017 para 7,4 milhões em 2021.
Este breve resumo do drama que segue atormentando os angolanos, resulta da saga da acumulação selvática do capital por uma elite que, nunca tendo contribuído para a criação efectiva da riqueza nacional, não hesita em expatriá-la permanentemente. Esta governação virou as costas ao povo. Esta governação virou as costas aos empresários e aos trabalhadores angolanos. As consequências estão à vista: para a maioria dos cidadãos é a criação de “grupos de sócias”, usando a expressão popular, para assegurar um mínimo de produtos da cesta básica; outrossim, as empresas são assaltadas e sufocadas pela AGT, vivem no limiar da falência e desesperam para não irem engrossar o já elevado desemprego.
I.1- O Estado Caótico do Sistema de Saúde e a Decadente Situação da Educação e Ensino no País:
O Executivo prioriza a construção de grandes hospitais para os cuidados terciários de saúde, negligenciando as pequenas unidades para os cuidados primários e esquece a construção de infra-estruturas básicas necessárias a uma saúde pública sustentável.
No campo da Educação constata-se um deliberado esquecimento da importância do ensino primário, cuja consequência imediata é o contínuo aumento da iliteracia no País, causando imobilização nos subsistemas subsequentes.
Por outro lado, dados do último relatório da UNICEF, apontam para mais de 22% de crianças em idade escolar, fora do sistema de ensino.
II – A ECONOMIA AO SERVIÇO DA ELITE
Inflação, Contratação Simplificada e Créditos Adicionais:
Estamos perante um desastre económico, reflexo directo de péssima gestão da coisa pública. A elevada taxa de inflação e a desvalorização acentuada da moeda, são as características marcantes desta crise económica que trouxeram consigo a redução drástica do poder de compra dos cidadãos. O despesismo desenfreado, a completa indisciplina orçamental, a falta de transparência e a fuga à prestação de contas por parte do governo, são a raiz da crise. Longe de contribuir para a consolidação macroeconómica, a gestão desastrada da coisa pública impôs desequilíbrios macroeconómicos acentuados para os quais o Executivo está incapaz de encontrar soluções adequadas.
A falta de transparência vem expressa no abuso da contratação simplificada e ajustes directos como modalidade de eleição da contratação pública. No primeiro mandato do actual Presidente da República, dos 700 contratações públicas lançadas 508 foram adjudicadas por ajuste directo, outra forma de dizer contratação simplificada. De Janeiro de 2023 a Junho do corrente ano, o Titular do Poder Executivo decidiu a arrematação de 95.4% de empreitadas e contratações públicas por ajuste directo – o que significa, na realidade, a entrega de contratos milionários por compadrio e amiguismo.
Há desprezo total da agricultura, que deveria ser, de facto a base da nossa actividade económica. A este propósito, 23 meses depois das eleições, vale a pena cobrar ao executivo o ponto de situação do propalado planagrão que, até prova em contrário, não passa de mais uma manobra diversionista.
O Executivo não tem um plano coerente de edificação de infra-estruturas que seja consentâneo com a estratégia de desenvolvimento do País. Tudo é improvisado e sujeito aos apetites corruptos de governantes empresários. A prova irrefutável disto é a sujeição dos projectos à contratação simplificada. Noutros casos as soluções preconizadas chegam mesmo a roçar o absurdo, como é o caso do recém-anunciado teleférico urbano de Luanda.
Associados às contratações simplificadas são os chamados créditos adicionais suplementares. Nas últimas semanas voltamos a ter notícias muito inquietantes sobre o uso abusivo e a instrumentalização dos créditos adicionais pelo Titular do Poder Executivo. Em tão pouco tempo foram promulgados, sucessivamente, vários decretos presidenciais para a abertura de créditos adicionais em diversos organismos estatais. Foram também deliberados créditos suplementares de mais de 130 milhões de dólares para o Comando Geral da Polícia Nacional e para a Assembleia Nacional.
Os créditos adicionais e a contratação simplificada abusiva são sintomas agudos de má governação, de falta de disciplina orçamental e de corrupção, factores que contribuem para a crise persistente, estrutural.
88 mil milhões de Kwanzas (equivalentes a 103 milhões de dólares) foram suplementos distribuídos entre a Secretária-Geral e a Casa Militar e de Segurança da Presidência da República.
Além de representarem um claro surto de despesismo, não existem garantias de que essas verbas não venham a ser desviadas para outros fins inconfessos. Para se avaliar devidamente a sua magnitude, basta pensarmos que é mais de metade da verba inscrita no OGE 2024 para a Província de Cabinda.
Os créditos adicionais têm de facto subvertido a função do Orçamento Geral do Estado, pois são reforços financeiros feitos à margem do Orçamento, sem prova de que servem mesmo o interesse do Estado e o bem-comum dos angolanos. Sabe-se que, pela via dos créditos adicionais, o Governo teve um dos expedientes financeiros para sustentar a campanha eleitoral do partido no poder, nas eleições de 2022.
O partido do Governo foi agraciado com cerca de dois biliões de dólares desviados do erário, para financiar a sua campanha eleitoral 2022. De acordo com os números em nossa posse, está verificado que, desse montante, cerca de 815 Milhões e 494 Mil dólares foram obtidos dos esquemas dos créditos adicionais.
Sob a capa de organismos ministeriais e de institutos públicos que necessitavam de meios de transporte, foram promulgados vários decretos presidenciais solicitando créditos adicionais que mais não foram do que saídas do tesouro para financiar as últimas necessidades da campanha do regime em meios de transporte. Esse foi o expediente usado no caso dos camiões de marca Kamaz que, estando inicialmente destinados a servir para o escoamento de produtos do campo, foram na realidade parar às mãos de beneficiários escolhidos a dedo pelo Regime, em troca de votos e favores no âmbito do PRODESI.
Por via dos créditos adicionais, foi desembolsado o equivalente a mais de 86 milhões de dólares numa operação de aquisição de alfaias e adubos que, através do Fundo de Desenvolvimento Agrário (FADA), foram exclusivamente usados para seduzir e aliciar eleitores das áreas rurais
Esquemas idênticos ocorreram igualmente em relação aos órgãos de comunicação social, sobretudo públicos. Estes beneficiaram de práticas de subversão de créditos adicionais para fins políticos. Verbas que, sob os artifícios mais variados, foram empregues em publicidade e propaganda, em gastos de campanha do regime com a TPA, TV-Zimbo, Jornal de Angola, ANGOP, TV-Palanca e Rádio Nacional de Angola.
Os créditos adicionais serviram ainda para a compra de consciências de jornalistas através de ofertas de bens móveis e imóveis.
A Rádio Nacional de Angola, por exemplo, beneficiara, já no “tempo extra” da campanha eleitoral, de um reforço de verbas disponibilizado por via de um crédito adicional de 39 milhões e 950 mil dólares, a pretexto de “modernização tecnológica e expansão do sinal da RNA. É a velha história dos repetidores que, passe o pleonasmo, se repete todos os anos.
Para manterem o poder, não se importam de destruir o país!
É em cenários como estes que se manietam os jornalistas dos órgãos estatais de comunicação social e se oferecem oportunidades aos gestores para colocarem as suas linhas editoriais ao serviço da propaganda do regime, ao mesmo tempo que funcionam como autênticos departamentos de relações públicas e institucionais do Executivo — conforme denunciou, por estes dias, o Movimento Cívico MUDEI, destacando o caso do Jornal de Angola, num relatório de monitoria e análise do funcionamento da imprensa pública em Angola.
Tais créditos adicionais que configuram desvios significativos ao OGE, deveriam ser objecto de revisão orçamental em sede do Parlamento mas que o sistema autoritário, prenhe de défice democrático, decide de forma autocrática.
O Executivo angolano não tirou lições do desperdício de 30 Biliões de dólares americanos, na construção de estradas entre 2004 e 2015, como consta de um estudo desenvolvido pelo Grupo Parlamentar da UNITA e, simultaneamente, pela Universidade Católica de Angola.
Como prova do que afirmámos, de 2016 a 2023, já foram aplicados mais de 12 mil milhões de dólares americanos na construção de estradas, o que quer dizer que, em 19 anos, o País gastou mais de 42 mil milhões de dólares americanos. Com este exorbitante valor, seria possível construir auto-estradas em todas as províncias do nosso País. Porém, o país não tem ligação interprovincial e o estado degradado das estradas não permite nem eficiência, nem eficácia nas deslocações.
Estas práticas estão a matar angolanos!
O aeroporto Dr. António Agostinho Neto é outro exemplo de desastre financeiro, intrínseco a um projecto de infra-estrutura que não se encaixa adequadamente no plano de desenvolvimento do País. Concebido a partir de projecções do número de passageiros num determinado período considerado mirabolante por muitos especialistas, a conclusão efectiva das obras e a sua entrada em funcionamento, tem conhecido sucessivos adiamentos, que multiplicam os custos globais da obra.
Chamou particular atenção a construção de um muro para impedir a travessia desordenada da linha férrea por populares, numa extensão de 45 km, no exorbitante valor de 135 000 000.00 de dólares, o que dá, um valor aproximado de 3 000 000.00 dólares por quilómetro. Falta de transparência e um claro indicador de corrupção a que a PGR e a Inspecção Geral do Estado fecham os olhos.
As questões atinentes à mobilidade em Luanda, constituem matéria cujas soluções deveriam resultar de ampla concertação social, numa perspectiva multidisciplinar, encomendando estudos às universidades e ouvindo amplamente e de forma estruturada, as comunidades que são geralmente detentoras de saberes valiosos, quantas vezes ignorados ou até vilipendiados pelas autoridades. Mas é evidente que o imbróglio Luanda só se resolve com investimento massivo no resto do país e com a realização das autarquias.
O Governo, como sempre prefere falar consigo mesmo. Em resultado, as soluções que preconiza, como o metro de superfície, são geralmente muito onerosas e com elevadíssimos custos de manutenção, dificilmente suportáveis nas actuais condições, em que a crise assumiu já contornos estruturais e não mais conjunturais. Noutros casos, as soluções preconizadas chegam mesmo a roçar o absurdo!
As soluções de mobilidade de Luanda clamam também pela restituição da rede de catamarãs entre o Ramiros e o Panguila, desde que devidamente integrados numa rede funcional e harmoniosa. Outrossim, as soluções de mobilidade para Luanda requerem a potenciação da rede ferroviária urbana, numa perspectiva não apenas de aumento da frequência dos comboios na linha Bungo-Viana, mas também numa óptica de expansão gradual da rede ferroviária para Cacuaco, Calumbo e Benfica, por exemplo. Se devidamente integradas estas modalidades, muitos problemas de mobilidade em Luanda seriam mitigados.
III- ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO
A situação actual de Angola continua a ser de total subversão do Estado de Direito. O último “ranking” da Freedom House – Instituição americana não governamental, que acompanha o desenvolvimento da democracia e liberdades no Mundo – considera Angola um país não livre, não democrático. Da análise dos seguintes factores: grau de transparência e liberdade na eleição dos órgãos de soberania (Executivo e a Assembleia Nacional); grau de liberdade e transparência da legislação eleitoral e entidades organizadoras de processos eleitorais; participação e pluralismo político; centralização ou versus descentralização administrativa; liberdades civis; liberdade de expressão; liberdade e direito de associação; confiança ou a credibilidade no sistema judicial do país e; autonomia e liberdades individuais. Em 100 pontos possíveis, Angola obteve desastradamente apenas 28.
Verifica-se em Angola a proeminência do partido no poder, sobre as instituições do Estado. O carácter republicano da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado está desvirtuado de forma sistemática, impondo sobre elas “Ordens Superiores”, contrárias à Constituição e a Lei. Fruto deste comportamento desviante, de caráter estrutural do regime, tornam-se frequentes as violações de direitos e de liberdades fundamentais.
Quanto a indicadores que configuram o ranking democrático no mundo: dos 180 países analisados pela Freedom House em 2023, Angola ocupou o lugar 125, Destes indicadores, destacam-se, para Angola, as posições: 137 no indicador político; 163 no indicador económico; 125 no indicador legislativo; 126 no indicador social e; 104 no indicador de segurança.
Acções de intolerância política, promovidas por membros do partido que governa, proliferam. Apesar da violência exercida sobre pessoas indefesas, os seus autores saem sempre impunes, indiciando conivências com as autoridades policiais e judiciais. em vez da obediência estrita à lei. Os recentes ataques contra os Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em missão de serviço à Província do Kuando Kubango continuam impunes; o atentado a um deputado em Malange não mereceu tratamento responsável por parte das instituições! Ataques a dirigentes da UNITA na Lunda Sul, bem como a vandalização das sedes do Bloco Democrático, ilustram as práticas combinadas de violência e impunidade.
A comunicação social estatal está sequestrada e ao serviço exclusivo do partido no poder. O pluralismo e o contraditório não são permitidos. O chefe do governo foge aos debates. O Chefe do Governo foge à prestação de contas na Assembleia Nacional! Basta olhar para a vizinha África do Sul para poder aprender com as idas regulares do Presidente da República ao Parlamento. Aqui é só ditadura protegida pela propaganda. O sequestro da comunicação social estatal que penaliza os partidos políticos, é extensivo às organizações sindicais e outras da sociedade civil que não gravitam na esfera do poder e são também vítimas da censura.
A Constituição de Angola é peremptória quanto à institucionalização do poder local autónomo, sob a forma das Autarquias locais. Em vez de obedecer ao comando constitucional, o Partido no poder e o Presidente da República, em violação por omissão, adopta manobras dilatórias como é o caso da proposta de divisão político administrativa do país, agora também a divisão de Luanda, sem qualquer respeito pelos cidadãos que nunca são auscultados e que não é nem urgente nem determinante para a resolução dos problemas que afligem a cidade e a província.
Tudo fruto do desespero pela impopularidade do partido que governa e que sacrifica o país dividindo comunidades, buscando desesperadamente vantagens em decisões que prejudicam o país, atrasam o desenvolvimento, negando participação e cidadania, negando o poder local, para se manterem agarrados à uma governação que está a punir os angolanos.
Fica assim demonstrado que o regime se tornou incapaz de encontrar soluções à dimensão dos grandes problemas que afectam os angolanos. É nosso entendimento que as soluções capazes de reverter, de forma sustentada, a presente situação, passam por:
• Reformas políticas que permitam o desenvolvimento da Democracia e Estado de Direito, hoje totalmente subvertidos;
• Revisão da Constituição que permita aos angolanos a eleição directa do Presidente da República e não atrelado à lista de candidatos a Deputados; Revisão da Lei dos Partidos Políticos que não permite flexibilidade para o desenvolvimento da democracia.
• Reforma de Estado que despartidarize a comunicação social estatal, restituindo-lhe o pluralismo, a transparência e o contraditório.
• Reforma de Estado que confira independência aos órgãos da administração dos processos eleitorais e despartidarize o sistema judicial, despartidarize os órgãos de defesa e segurança, com maior realce para os serviços de inteligência e segurança do Estado, pondo fim ao estado securitário e reafirmando o carácter republicano dessas instituições.
O objectivo da política deve é o de servir o homem e garantir o seu bem-estar.
É nossa convicção de que, para se alcançar este desiderato, devemos lutar para a institucionalização efectiva das autarquias locais, impedindo que o regime se furte, uma vez mais, ao cumprimento deste compromisso de honra, com o pretexto da nova proposta de Divisão Político-Administrativa, de Luanda em duas províncias.
Temos a obrigação de cobrar do Executivo, por todas as formas que a Constituição e a Lei nos permitem, como foi possível, em sete anos de mandato, conseguir empurrar o País e os angolanos para a pobreza extrema, ao ponto de os cidadãos disputarem migalhas e restos de comida nos contentores de lixo e desesperados acumularem-se às portas das embaixadas para abandonarem o país em busca de melhores oportunidades?
Temos todos a obrigação de cobrar onde param os quinhentos mil empregos?
Temos a obrigação de cobrar a tão apregoada promessa de que “ninguém está acima da lei”, quando o Tribunal Supremo desrespeita a lei e desacata acórdão dos Tribunal Constitucional, ameaçando perigosamente a estabilidade, abrindo precedentes de elevado risco? Foi o Tribunal Constitucional quem deu posse ao Presidente da República atribuindo-lhe a legalidade que vem exercendo.
Temos a obrigação de cobrar do Executivo, como está a construção das linhas férreas Malanje/Lunda-Norte, Lunda-Norte/Lunda-Sul e Lunda-Sul/Moxico, cujas promessas remontam aos processos eleitorais de 2008, 2012, 2017 e retomadas na campanha eleitoral de 2022?
Por tudo isso justifica-se a conjugação de esforços entre a Frente Patriótica Unida e o povo de maneira que, com disciplina, transparência e unidade possamos provocar as alterações à situação actual e concretizar a alternância em 2027.
Para melhorarmos o Estado da Nação, será necessário um esforço conjugado entre a sociedade civil, o povo aspirante à mudança e a Frente Patriótica Unida que, como símbolo desta unidade de vontades, assume as suas responsabilidades e, por consequência, disponibiliza-se para a luta:
1. Contra a carestia de vida e por melhores rendimentos para as populações;
2. Pela abertura económica inclusiva capaz de proporcionar empregos à Juventude e mitigar o desemprego;
3. Por uma Administração Pública que assuma a verdadeira cidadania de todos os angolanos e o desmantelamento do Partido Único;
4. Por uma comunicação social pública, aberta a todos, no interesse nacional;
5. Pela alteração do modelo eleitoral, ao encontro das normas da SADC, designadamente, a alteração da estrutura da CNE, para maioria da sociedade civil, e a constituição dum Tribunal Eleitoral com juízes imparciais;
6. Libertação Imediata dos presos políticos e fim dos processos de intolerância política;
7. Por eleições Autárquicas em 2025;
8. Por um Estado de instituições republicanas e democráticas que abra oportunidades de realização iguais para todos para encontrar soluções emergentes que acudam os cidadãos angolanos da fome mortífera.
A Frente Patriótica Unida predispõe-se ao diálogo e à acção para encontrar as reformas adequadas à solução dos problemas emergentes e ao desanuviamento do desespero actual.
Por isso, a Frente Patriótica Unida (FPU):
a) Conclama as forças vivas da Nação para que, em conjunto, se organize uma agenda comum visando os objectivos citados;
b) Convida o Presidente da República a associar-se a este esforço nacional;
c) Disponibiliza-se a empreender acções de pressão democrática em concertação social, para Angola encontrar o rumo adequado ao seu potencial.»
